Vereadores aprovam 13 projetos e aceitam três vetos do Executivo

Os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente, durante a Sessão Ordinária dessa segunda-feira (9), apreciaram e aprovaram 13 proposituras, entre Projetos de Lei e de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM). Além disso, também aceitaram três vetos do Executivo a propostas de iniciativa parlamentar.

Outras propostas que tramitaram na ordem do dia dessa sessão foram adiadas: um Projeto de Lei Complementar e três Projetos de Lei.

Já no expediente do dia com votação foram aprovados 31 Requerimentos de Providências e de Informações; uma Moção remanescente; um Requerimento de Pesar; e 45 Requerimentos de Congratulações.

Por fim, no expediente do dia com votação, os parlamentares prudentinos encaminharam ao Executivo 53 indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.

Confira abaixo a disposição das matérias apreciadas e a decisão do Plenário sobre todos os textos:

 

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 438/17, DE 15.02.2018

Autor: ROGÉRIO GALINDO

Assunto: Inclui na Lei nº 5001, de 17 de dezembro de 1997 (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Projetada, (código 25810), Sem Denominação I, passa a denominar-se Rua “FELICE CARLETTO BRANDOLIM”.

 VETO MANTIDO PELO PLENÁRIO

 

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 439/17, DE 15.02.2018

Autor: ROGÉRIO GALINDO

Assunto: Inclui na Lei nº 5001, de 17 de dezembro de 1997 (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua RB, (código 04220), do bairro Chácara Elizabeth, passa a denominar-se Rua “RENATO DE HOLLANDA CAVALCANTE”.

VETO MANTIDO PELO PLENÁRIO

 

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 430/17, DE 05.02.2018

Autora: ALBA LUCENA

Assunto: Institui na rede pública municipal de ensino o Boletim Escolar Eletrônico, no âmbito Municipal de Presidente Prudente, na forma que indica e dá outras providências.

VETO MANTIDO PELO PLENÁRIO

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/17, DE 05.02.2018

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Presidente Prudente, e dá outras providências.

ADIADO POR UMA SESSÃO ORDINÁRIA A PEDIDO DA VEREADORA PROFª ALBA LUCENA

 

PROJETO DE LEI Nº 514/17, DE 26.03.2018

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dá nova redação e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 5875, de 27.12.2002, para Custeio de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. (CIP - Contribuição de Iluminação Pública). (P.Lei nº 48/2018)

APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO, COM TRÊS EMENDAS – UMA DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, OUTRA DA VEREADORA PROFª ALBA LUCENA E UMA TERCEIRA DO VEREADOR MAURO NEVES, TRANSFORMADA EM AUTORIA DA 17ª LEGISLATURA.

*As três Emendas foram aprovadas por unanimidade.

*O Projeto de Lei foi aprovado por nove votos favoráveis, dos vereadores Adão Batista, Alba Lucena, Anderson Silva, Demerson Dias, Elza do Gás, Geraldo da Padaria, Natanael Gonzaga, Wellington Bozo e William Leite. Já os vereadores Enio Perrone, Izaque Silva e Mauro Neves, votaram contra o projeto.

 

PROJETO DE EMENDA A LOM Nº 08/17, DE 19.03.2018

Autor: DEMERSON DIAS

Assunto: Dispões sobre: acrescenta o inciso XXV ao art. 33, o inciso XXXV ao art. 68 e o inciso IV ao art. 96, da Lei Orgânica do Município. (escolha dos dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, mediante arguição pública).

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

*Como a proposta altera a Lei Orgânica do Município, é necessário o interstício de 10 dias para a discussão em segundo turno, conforme determina o Parágrafo 1º, do Artigo 42, do próprio dispositivo a ser modificado.

Artigo 42 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

§ 1º - A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

 

PROJETO DE LEI Nº 499/17, DE 19.03.2018

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispões sobre alteração de referências de cargos efetivos de Motorista e Auxiliar de Enfermagem da PRUDENPREV e extensão de benefícios aos vigias noturnos do quadro efetivo da PRUDENPREV previstos na Lei nº 6576, de 15.12.2006, que fixou a jornada de trabalho dos vigias noturnos municipais e dá outras providências. (P. Lei nº 42/2018)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 501/17, DE 19.03.2018

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispões sobre: Dá nova redação ao § 3º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 9317, de 17.04.2017, que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, elevando-se para até 15 das atuais 10 crianças e/ou adolescentes atendidos mensalmente. (P. Lei nº 44/2018)

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

 

PROJETO DE LEI Nº 512/17, DE 26.03.2018

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III  da Lei nº 9.416/2017 (Plano Plurianual 2018/2021) e na  Lei Municipal nº 9.417/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018), na Secretaria Municipal de Finanças, de programa e objeivo referentes ao programa "Nota Fiscal Prudentina", no exercício de 2018. (P.Lei nº 49/2018) - (49/50)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 513/17, DE 26.03.2018

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Finanças, referente ao programa "Nota Fiscal Prudentina". (P.Lei nº 50/2018) - (50/49)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 396/17, DE 04.12.2017

Autora: ALBA LUCENA

Assunto: Dispões sobre: Institui junto ao Poder Executivo Municipal a implantação do Programa Veterinário Mirim no município e dá outras providências.

ADIADO POR TRÊS SESSÕES ORDINÁRIAS

 

PROJETO DE LEI Nº 436/17, DE 15.02.2018

Autoras: ELZA DO GAS E ALBA LUCENA

Assunto: Dispões sobre: Institui o Programa Municipal de Combate ao Aquecimento Global na Cidade de Presidente Prudente.

PROJETO RECEBEU EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA, QUE FOI ENCAMINHADA PARA PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

PROJETO DE LEI Nº 509/17, DE 26.03.2018

Autora: ALBA LUCENA

Assunto: Institui a Assistência Técnica Pública e Gratuita para projetos e construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda e dá outras providências.

ADIADO POR TRÊS SESSÕES ORDINÁRIAS

 

PROJETO DE LEI Nº 511/17, DE 26.03.2018

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Inclui na Lei nº 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Dezesseis (cód. 44.758), localizada no Parque Residencial Damha IV, passa a denominar-se Rua "IZAIAS STORCH".  (P.Lei nº 47/2018)

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA

 

PROJETO DE LEI Nº 495/17, DE 19.03.2018

Autora: ELZA DO GÁS

Assunto: Dispões sobre: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Sete (cód.38795), localizada no Conjunto Habitacional José de Souza Reis, passa a denominar-se Rua “JOSÉ MATHIAS MERINO”.

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA

 

PROJETO DE LEI Nº 506/17, DE 26.03.2018

Autor: ENIO PERRONE

Assunto: Dispõe sobre: Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO.”, a ser comemorada anualmente na quarta semana do mês de abril.

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA

 

PROJETO DE LEI Nº 507/17, DE 26.03.2018

Autor: NATANAEL GONZAGA

Assunto: Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: “DIA MUNICIPAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS” a ser comemorado anualmente no dia 27 de agosto, data em que é comemorado o dia nacional do Corretor de Imóveis.

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA

 

PROJETO DE LEI Nº 510/17, DE 26.03.2018

Autora: ELZA DO GÁS

Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua K (cód. 40450), localizada no Jardim Itapura llI, passa a denominar-se Rua “ANNA DE LOURDES JORGE ARRAES”.

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA

 

Confira abaixo a disposição dos dois projetos apreciados com urgências e a decisão do Plenário sobre as matérias:

 

PROJETO DE LEI Nº 524/17

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre: a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Secretaria Municipal de Assistência Social, de programa e objetivo referentes ao Serviço de Proteção de Média e Alta Complexidade - FNAS, para o exercício de 2018.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 525/17

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.350.325,24, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao ajuste contábil determinado pela Portaria n° 967, de 22/03/2018, do Ministério do Desenvolvimento Social.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES