SAS realiza ato de posse ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

A nova mesa diretora atuará durante o biênio 2022/2023.

Na manhã desta quarta-feira (19/01), a Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) realizou o ato de posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos e da Criança e do Adolescente (CMDCA). Realizada no Centro Cultural Matarazzo, a cerimônia contou com a presença da secretária da pasta e primeira-dama, Clélia Tomazini, da coordenadora de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Silmara Mendes, e da vereadora Miriam Brandão.

A mesa diretora para o biênio 2022/2023 do CMDCA será composta pela presidente Luzia Fabiana Sales Macedo, pela vice-presidente Carla Regiane Diana, pela primeira secretária Jéssica Ferruci Cezar e pela segunda secretária Adriana Cunha.

Sobre o Conselho Municipal dos Direitos e da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão normativo, deliberativo e controlador das ações da política municipal de atendimento à infância e à adolescência, de composição paritária entre Gestão Pública e Sociedade Civil, e tem por finalidade assegurar-lhes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à dignidade, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, ao lazer, à proteção ao trabalho, à cultura, à liberdade, ao respeito da sociedade e à convivência familiar e comunitária.

O CMDCA possui como algumas de suas atribuições deliberar e controlar as políticas públicas municipais que garantam os direitos fundamentais da criança e do adolescente em todos os níveis e, com esse fim, mobilizar e articular o conjunto das Entidades da Sociedade Civil e dos órgãos do Poder Público, acompanhar, monitorar e avaliar as políticas públicas e todas as ações do Poder Público e da Sociedade Civil do município, voltadas para a criança e ao adolescente e, com esse fim, manter permanente articulação com outros poderes, bem como impedir as ações que contrariem os princípios básicos da cidadania, do atendimento integral e da defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O conselho também é encarregado de promover e coordenar, a cada 04 anos, o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, sob fiscalização do Ministério Público, de acordo com o art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Lei Municipal n.º 8.888/2015 que regulamentou os Conselhos Tutelares, bem como acompanhar e monitorar a atuação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no município.