Projeto de Lei que regulamenta Zona Azul é aprovado na Câmara

A Câmara Municipal aprovou na sessão desta segunda-feira (19/07) o Projeto de Lei Nº. 50/2021, que regulamenta o estacionamento de veículos na área central de Presidente Prudente, denominado ‘Zona Azul’. O PL segue para sanção do prefeito Ed Thomas.

Após sancionado, o município publicará Decreto com os pormenores, previsto para os próximos dias, que discorrerá sobre o novo regimento. Dentre eles, está a administração do sistema, que poderá ser realizada por meio de terceirização via processo licitatório, estabelecimentos comerciais como revendedores permissionários e convênio com entidades sem fins lucrativos.

O documento também prevê uma comissão aos comerciantes devidamente cadastrados na revenda dos talões, com base no valor vendido mensalmente. Atualmente, há 114 pontos de venda, que podem ser consultados neste link: http://www.presidenteprudente.sp.gov.br/site/publicacao.xhtml?cod=2137

Também serão elencadas as regras de trânsito e de utilização dos estacionamentos, valores das tarifas e isenção, a serem fiscalizados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública (Semob), além de outros pontos.