Prefeitura se posiciona sobre arquivamento da Lei Complementar 20 pela Câmara Municipal

Sobre a decisão da Câmara Municipal de arquivar o Projeto de Lei Complementar nº 20, de autoria do Executivo, o Governo de Presidente Prudente vem a público corrigir as inverdades manifestadas pelo Senhor Ênio Luiz Tenório Perrone, Presidente da Casa de Leis.

O argumento de que o referido projeto ofende à Constituição Federal, por “pretender transformar a exceção em regra”, trata-se de uma constatação equivocada, visto que a contratação temporária de professores visa atender a necessidades excepcionais da Secretaria de Educação, para substituir professores que estejam afastados da sala de aula por algum motivo.

O curioso é que a contratação temporária dos professores já estava na Lei complementar 208/2017, que foi aprovado pela própria Câmara.

Cabe salientar que, no parecer da Câmara, copiou-se  quase que integralmente texto do recurso extraordinário 658.026 do Supremo Tribunal Federal (STF), decisão esta que não tem relação com o projeto encaminhado para análise.

Também foi mencionado o artigo 16 da referida Lei, o qual previa que o dispositivo legal seria revisado até o mês de novembro daquele ano. Neste ponto, é importante esclarecer que o prazo anunciado é meramente sugestivo, haja vista que a maior parte dos contratos em vigor vence em junho de 2018, e que os trabalhos da comissão de estudos para revisão da Lei Complementar se estendeu até abril deste ano.

Por óbvio, a administração municipal tem conhecimento de que a investidura em cargo público só pode ser feito mediante concurso, mas reitera que há previsão legal para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público. Oportuno salientar que um dos eixos da educação municipal é o estabelecimento do vinculo afetivo com as crianças, para que a aprendizagem se efetive.

 O Executivo lamenta a postura do Senhor Ênio Perrone de não conhecer a realidade do ensino de Presidente Prudente e confundir ressentimentos com as questões prioritárias do munícipio. Apesar desta postura lamentável, o governo municipal não medirá esforços para garantir que as crianças recebam educação publica de qualidade.