Prefeitura de PP publica Lei que reserva 20% das vagas de concursos para população negra

A reserva das vagas se estende ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos.

A Prefeitura de Presidente Prudente publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (21/07) a Lei Nº 11.169/2023, sancionada pelo prefeito Ed Thomas e de autoria da vereadora Nathália Gonzaga, que garante a reserva de 20% das vagas de concursos públicos e processos seletivos para a população negra e povos indígenas.

Conforme especificado no documento, a reserva das vagas se estende ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração direta, indireta e no Poder Legislativo.

Para os efeitos da Lei, será considerado como integrante da população negra ou indígena o candidato que se autodeclarar, de acordo com os critérios utilizados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e pela comissão organizadora do certame.

Caso sejam contatados indícios de fraude, será instaurado procedimento de investigação, podendo ocasionar a desclassificação ou a exoneração do servidor.

As regras da Lei serão aplicadas somente aos concursos e processos seletivos a serem iniciados após a sua vigência.