Prefeito assina convênio com entidade que fará gestão do regime de previdência complementar

 

 

O prefeito Ed Thomas assinou nesta terça-feira (05/04) no gabinete o convênio de adesão com a Fundação Viva de Previdência, que fará a gestão do regime de previdência complementar dos novos servidores municipais, que aderirem ao novo regime.

A instituição do regime complementar é estabelecida por emenda constitucional 103 de 2019.  Após a aprovação da Lei Complementar nº 262/2021 pela Câmara Municipal de Prudente, que institui o Regime de Previdência Complementar e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência, que trata o artigo 40 da Constituição Federal, realizou-se um processo de seleção para a escolha da entidade, sendo a vencedora a Fundação Viva.

O regime próprio de previdência do município é a Prudenprev.  Essa oferta do novo convênio vale para a previdência complementar, que será facultativo para os novos servidores, que recebem acima do teto do INSS, podem contribuir sobre o excedente. Já para os funcionários anteriores ao novo regime, será regulamentada posteriormente a possibilidade de migração, que deverá passar pela Câmara Municipal.

De acordo com o diretor-presidente Silas Devai Júnior, é uma honra muito grande para a Viva Previdência fazer a gestão da previdência da Prefeitura de Prudente. "Temos toda estrutura e vamos discutir com o conselho todas as etapas as ferramentas para que a pessoa possa fazer a adesão. Para que as pessoas tenham um plano bem administrado", disse.

O diretor-presidente Silas Devai Júnior disse que a Fundação Viva da Previdência tem mais de 50 mil participantes na maioria do serviço público e mais R$ 3 bilhões de patrimônio administrativo.  Com a assinatura, o próximo passo é aprovação pela Previc – Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

O prefeito Ed Thomas ressaltou que a intenção é seguir as leis e as regras de previdência e fazer o melhor pelo servidor municipal, que possam contar com regime complementar de previdência, para que lá na frente no momento de aposentadoria possam usufruir deste benefício.

“Com a reforma previdenciária o município tem um teto que é mesmo do regime geral para conceder a previdência, neste caso, o servidor terá uma opção para que quando ele tenha uma remuneração acima do teto. Então a Viva Previdência representa uma parceria para que o servidor tenha uma condição facultativa, para que no futuro ele receba a aposentadoria acima do teto”, explicou o secretário de Administração.

O ato de assinatura contou com a presença dos representantes da Viva Previdência, o diretor-presidente Silas Devai Júnior, o Diretor de Clientes, Nizam Ghazale e a gerente de negócios, Natália Sales.

Participaram do ato, o secretário municipal de administração João Donizete Veloso dos Santos, a secretária de Finanças, Célia Molinari, a adjunta Flaviane Olivette, o superintendente da Prudenprev Alexandre Barros Marini, e a presença dos membros da comissão de estudos para elaboração de projeto de lei para instituição do Regime de Previdência Complementar: Flaviane Olivette; João David Ferreira Leite, Dalva Vieira de Aquino, Alessandra Michelle Chagas Garcia, Walner Silvestre e da Câmara Municipal, Fernando Batoqui e Marcelo Omodei.