Câmara realiza audiência para debater projeto da LDO nessa sexta-feira

Nessa sexta-feira (23), às 19h, a 18ª Câmara Municipal de Presidente Prudente realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei Nº 859/18, que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.

A audiência ocorre no Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia”, no Prédio Público “Dr. Pedro Furquim”, sede do Legislativo prudentino.

O encontro é aberto para a população, que pode e deve participar com questionamentos ou sugestões ao texto, que está disponível para consulta no site do Legislativo. (Clique aqui e acesse a íntegra do Projeto da LDO, bem como seus anexos)

Para fazer uso da palavra, basta o interessado, seja munícipe ou representante da sociedade civil organizada, chegar com antecedência para realizar a inscrição. A fala dos inscritos será definida por ordem de chegada.

A audiência pública também será transmitida ao vivo pelo canal da TV Câmara: www.youtube.com/tvcamaradepresidenteprudente.

O encontro cumpre o disposto no Artigo 48, Parágrafo Único, Inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e do Ato da Presidência Nº 07/2013, bem como recomendações do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Importante lembrar que a proposta é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, cabendo aos vereadores a apreciação e apresentação de emendas aos textos iniciais.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo, as empresas públicas e autarquias, constituindo no conjunto de regras para a concretização de um plano de ação governamental para atingir metas prioritárias do ano seguinte.

A LDO norteia a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do próximo exercício, que é encaminhado para deliberação do Legislativo no segundo semestre.