Mesa Diretora da Câmara informa ao MP que apresentará exigência de nível superior no Executivo

24/07/2019

Comissionados

Mesa informa ao MP que apresentará exigência de nível superior no Executivo

Obrigatoriedade deve ser aplicada a Secretários, Assessores, Coordenadores, Diretores, Chefe de Gabinete, Assessor Especial e Controlador Interno

 

A Mesa Diretora do 2º Biênio da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente informou ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) que acatará na íntegra a recomendação do Promotor de Justiça Dr. Marcelo Creste e submeterá ao Plenário da Casa de Leis Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que discipline a exigência de nível superior para os cargos comissionados do Poder Executivo.

Dessa forma, os parlamentares incluirão na Carta Constitutiva da cidade a obrigatoriedade de diploma de nível superior para os cargos de Secretários Municipais, Assessores de Secretarias, Coordenadores, Diretores de Departamentos, Chefe de Gabinete, Assessor Especial e Controlador Interno.

O documento, protocolado no MPE-SP no fim da tarde dessa terça-feira (23), foi assinado por todos os membros da Mesa: Demerson Dias (Presidente), Natanael Gonzaga da Santa Cruz (Vice-Presidente), Profª Alba Lucena Fernandes Gandia (1ª Secretária) e José Geraldo de Souza (2º Secretário).

A proposta de Emenda à LOM inicialmente será assinada pela Mesa Diretora, entretanto, será aberta a possibilidade da matéria ser assinada por demais vereadores da 17ª Legislatura que assim o desejarem.

O texto do projeto que tratará sobre este assunto está em fase de elaboração e parecer pela Procuradoria Jurídica da Casa de Leis e do Departamento Legislativo.

Recomendação

A recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo foi protocolada na Câmara Municipal de Presidente Prudente no dia 5 de julho. No documento, inicialmente o Promotor de Justiça Dr. Marcelo Creste apontou a tramitação de um Inquérito Civil que tem por objeto apurar a “violação aos princípios da moralidade e eficiência administrativa pela não exigência de nível superior para a nomeação de servidores para o cargo comissionado de Diretor de Departamento da Administração Pública de Presidente Prudente, bem como verificar se é observada pela Administração Municipal a exigência da escolaridade de nível superior para os cargos de coordenadores e assessores e, ainda, a correlação entre as atribuições a formação escolar do nomeado”.

No texto, o membro do parquet analisou as atribuições destes cargos em comissão conforme estabelecido pela Lei Municipal Nº 9.012/2015, que dispõe sobre a organização das unidades administrativas existentes no município de Presidente Prudente, cria cargos em comissão para geri-las, estabelece competências, atribuições e dá outras providências.

Após sua análise, o Promotor ressaltou que “o Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido a inconstitucionalidade de leis municipais que não exigem o nível escolar superior para a investidura e nomeação de cargos comissionados”, e citou julgados do Órgão Especial do TJ-SP.

Já no dia 19 de julho, o Dr. Marcelo Cresce acrescentou, também por meio de Ofício à Presidência da Câmara Municipal, a recomendação de se exigir diploma universitário também para o cargo comissionado de Secretário Municipal.

Dessa forma, a recomendação é de que Emenda à Lei Orgânica do Município discipline a exigência de nível universitário para investidura em todos os cargos comissionados da Prefeitura de Presidente Prudente, incluindo Secretários, Assessores e Diretores; além de estender a aplicação da “Lei da Ficha Limpa” para nomeação destes cargos de provimento em comissão.

Trâmite

Sobre o trâmite do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, após elaborado e receber Parecer Jurídico e das Comissões Permanentes, o mesmo deve ser submetido ao Plenário para votação.

Neste caso, por se tratar de mudança da Carta Constitutiva do município, são necessários nove votos para sua aprovação. Além disso, após votação em primeira discussão, em sendo aprovada, é obrigatório o interstício de 10 dias para a discussão em segundo turno. Se aprovada em dois turnos, esta modificação na Lei Orgânica é promulgada em até três dias pela Presidência da Câmara Municipal, sem possibilidade de sanção ou veto do chefe do Executivo.

Ensino Superior na Câmara

Para esclarecimentos, cabe ressaltar que a Câmara Municipal de Presidente Prudente já adota a postura de exigir o diploma de ensino superior, por meio de Resolução aprovada em Plenário, para a indicação de comissionados, tanto dos Diretores de Departamentos, como dos Chefes de Gabinetes e Assessores Parlamentares dos vereadores prudentinos.

Entretanto, importante salientar que, além disso, a Parlamento municipal, desde o início da 17ª Legislatura, em busca de atender aos princípios que norteiam a administração pública, tem realizado diversas ações, desde a qualificação técnica de seus servidores, com workshops e capacitações, até a reestruturação de cargos e carreiras dos servidores efetivos do quadro do Legislativo.

Ademais, antes dessa regulamentação em lei, por meio de seus Departamentos, a Mesa Diretora já indicava aos Assessores Parlamentares e Chefes de Gabinete a necessidade da realização de curso superior para qualificação pessoal e profissional de todos, o que contribui para um melhor atendimento à população.

Confira nos arquivos em anexo a íntegra da recomendação do Promotor de Justiça, bem como da resposta da Mesa Diretora.