Justiça nega liminar para alterar cobrança de energia em Prudente

09/08/2019

 

O juiz Darci Lopes Beraldo, da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, negou o pedido de tutela antecipada solicitado pelo Ministério Público Estadual (MPE) em uma ação civil pública, com o objetivo de alterar a forma de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que atualmente está vinculada à conta de energia, sendo paga em uma única fatura.

Na decisão, o magistrado expôs que não se convenceu dos argumentos pontuados pela promotoria para que os valores da CIP e da conta de luz passem a ser pagos separadamente. Conforme o juiz, isto poderia gerar “inesperada inadimplência” da população com relação à CIP, o que pode “comprometer eventuais programas de manutenção e investimentos em curso”.

Beraldo também sustentou que a contribuição “é devida” por parte do consumidor, e o próprio Ministério Público não questiona essa cobrança na fundamentação da ação. “Se sempre se cobrou conjuntamente com a conta de luz, assim como ocorre com o PIS, CONFINS, ICMS, não vejo a urgência para, de repente, mudar a forma de cobrança”, mencionou.  

A secretária de Assuntos Jurídicos e Legislativos, Silvia Helena Negrão, declara que a cobrança vinculada à conta de luz é a forma mais eficiente e segurança de o ente público arrecadar este tributo, que é de pagamento obrigatório por parte do contribuinte e está previsto em lei.

“É importante ressaltar que, apesar de a cobrança ocorrer em um único código de barras, o valor da CIP está explicito na conta de energia, portanto o cidadão está ciente do quanto está contribuindo para a manutenção da iluminação pública da cidade”, acrescentou Silvia.